Iniciando nossa série de informações sobre os diferentes portes de empresas, temos o MEI, ou Microempreendedor Individual, uma categoria de formalização empresarial criada no Brasil para permitir que trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores possam se registrar como pessoa jurídica de forma simplificada, pagando impostos reduzidos e tendo acesso a benefícios previdenciários.

Características Principais do MEI:

1. Faturamento Anual:
   • O MEI pode ter um faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00 (valor sujeito a atualização).
2. Atividades Permitidas:
   • Existem diversas atividades permitidas para o MEI, abrangendo comércio, indústria e serviços, mas nem todas as profissões podem ser enquadradas nessa categoria.
3. Número de Funcionários:
   • O MEI pode ter, no máximo, um empregado contratado, que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
4. Tributação Simplificada:
   • O MEI paga um valor fixo mensal que varia conforme a atividade:
     • Comércio ou indústria: R$ 66,10 (INSS + ICMS)
     • Prestação de serviços: R$ 70,10 (INSS + ISS)
     • Comércio e serviços juntos: R$ 71,10 (INSS + ICMS + ISS)
   • Esses valores são atualizados periodicamente.
5. Benefícios Previdenciários:
   • Contribuindo como MEI, o empreendedor tem direito a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
6. Obrigações Acessórias:
   • O MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), reportando seu faturamento anual.
   • Deve manter controle financeiro e de notas fiscais emitidas e recebidas.

Vantagens de Ser MEI:

1. Formalização Simples e Rápida:
   • O processo de registro como MEI é totalmente online, rápido e gratuito.
2. Acesso a Benefícios Previdenciários:
   • Direito à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
3. Tributação Reduzida:
   • Pagamento de impostos em valores fixos mensais, que são mais baixos comparados a outras formas de tributação empresarial.
4. Acesso a Crédito:
   • O MEI pode ter acesso a linhas de crédito específicas para pequenos empreendedores, geralmente com taxas de juros mais baixas.

Desvantagens e Limitações:

1. Limite de Faturamento:
   • Faturamento anual limitado a R$ 81.000,00, o que pode ser uma restrição para negócios em crescimento.
2. Atividades Restritas:
   • Nem todas as atividades podem ser registradas como MEI; há uma lista específica de ocupações permitidas.
3. Contratação Limitada:
   • Limite de apenas um empregado, o que pode ser insuficiente para alguns tipos de negócios.

Exemplo Prático

João é um eletricista autônomo e decidiu se formalizar como MEI. Ele fez o registro online e começou a pagar a contribuição mensal. Com isso, João passou a emitir notas fiscais, tem acesso a benefícios previdenciários e pode contratar um ajudante formalmente.

Quais atividades não podem ser MEI?

Embora o MEI (Microempreendedor Individual) abranja uma vasta gama de atividades econômicas, algumas profissões e atividades não podem ser registradas nessa categoria. Em geral, profissões regulamentadas por conselhos de classe, atividades que exijam habilitação profissional específica e atividades de médio ou grande porte estão excluídas do MEI. A lista completa é estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Entre as atividades não permitidas para MEI estão: Profissionais Liberais e Regidos por Conselhos de Classe; Atividades Intelectuais e de Natureza Técnica, Científica, Literária ou Artística; Serviços Financeiros e de Crédito; Serviços de Transporte de Passageiros e de Cargas; Atividades Relacionadas ao Direito e Contabilidade; Atividades Reguladas pela Vigilância Sanitária de Alta Complexidade.

Alguns exemplos específicos:

• Profissões de Saúde: Além de médicos e dentistas, outras profissões de saúde regulamentadas por conselhos, como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e farmacêuticos, também não podem ser MEI.
• Educação: Professores que atuam em escolas ou oferecem aulas particulares em disciplinas formais não podem ser MEI.
• Construção Civil: Engenheiros civis e arquitetos, apesar de estarem no ramo de construção, não podem se registrar como MEI devido à necessidade de regulamentação específica.

O MEI é uma excelente opção para trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que desejam formalizar suas atividades, obter benefícios previdenciários e pagar impostos de maneira simplificada. É importante entender as limitações e obrigações associadas ao MEI para aproveitar ao máximo as vantagens dessa categoria empresarial. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a gente!